A partir deste sábado (5), passa a valer a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

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A medida faz parte de uma reestruturação do setor elétrico assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio, por meio de uma medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União. O Congresso tem 120 dias para aprovar a proposta, caso contrário, ela perde a validade.

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Durante a cerimônia de assinatura da MP, Lula afirmou que o objetivo da medida é garantir energia mais barata para quem mais precisa: “Fazer com que a energia elétrica chegue mais acessível, mais barata para as pessoas que moram nas residências […] O cidadão que tem uma pequena loja, um pequeno negócio”, declarou.

Veja abaixo os principais pontos da nova política:

Quem tem direito à nova Tarifa Social

Têm direito à gratuidade no consumo de até 80 kWh mensais:

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo;
• Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
• Famílias atendidas por sistemas isolados com geração offgrid.
• Além disso, famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês ficarão isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Como funciona atualmente e o que muda

Atualmente, a gratuidade na conta de luz é garantida apenas a famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico. Já as demais famílias de baixa renda cadastradas no programa têm direito a descontos que podem chegar a até 65% do valor da fatura, de acordo com a faixa de consumo.

Com a nova Tarifa Social, o benefício será ampliado: todas as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo per capita terão isenção total no consumo de até 80 kWh por mês.

Qual o impacto da medida

A expectativa do governo é que mais de 17 milhões de famílias sejam beneficiadas diretamente, o equivalente a cerca de 60 milhões de brasileiros. O custo estimado é de R$ 3,6 bilhões por ano, compensado por ajustes nos outros eixos da proposta.

Segundo o governo, a proposta também deve reduzir perdas com furtos de energia, simplificar o sistema e diminuir os custos operacionais.

Isenção x desconto: qual a diferença?

A medida provisória cria dois tipos de benefício distintos para as famílias de baixa renda:

• Isenção integral (nova Tarifa Social): aplica-se às famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo mensal de até 80 kWh. Nesse caso, a conta de luz será zerada – ou seja, a família não pagará nada pelo fornecimento de energia elétrica.
• Desconto na CDE: vale para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, com consumo mensal de até 120 kWh. Elas terão isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), um encargo que representa cerca de 12% da conta de luz. Ou seja, o alívio na conta virá apenas sobre essa parte do valor total.

Outros pontos da medida

Abertura do mercado de energia
A proposta também prevê a liberdade de escolha do fornecedor de energia para todos os consumidores. Hoje, apenas grandes empresas participam do chamado mercado livre de energia.

Prazos para adesão:

• Indústrias e comércios: a partir de agosto de 2026;
• Demais consumidores (residenciais, rurais, pequenos negócios): a partir de dezembro de 2027.
• O governo espera que a mais concorrência leve à redução do preço da energia para todas as faixas de consumo, inclusive para a classe média.

Modernização do setor elétrico

A reforma também tem como objetivo:

• Aumentar a segurança energética;
• Promover uma matriz elétrica mais limpa e eficiente;
• Melhorar o ambiente regulatório;
• Aumentar a competitividade e atratividade para investimentos.

Tramitação no Congresso

Apesar de a nova tarifa começar a valer neste sábado, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Segundo os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a proposta será debatida com “maturidade institucional” e atenção técnica, dada sua importância estratégica.

Fonte: SBT News