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Monte Alegre do Piauí, PI
O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e coordenador do Programa Regularizar, Leonardo Brasileiro, recebeu nesta quarta-feira (23) a Tabeliã do Município de Monte Alegre do Piauí, a Dra. Ilana Mascarenhas Paranaguá, o Assessor Jurídico do Município Dr. Sérgio e o Assessor de Gabinete Municipal de Monte Alegre, Jazon Matos para ajustes técnicos no projeto de regularização fundiária urbana do Município.
O Programa "Regularizar" leva a efeito a legislação brasileira que garante o direito à propriedade plena às famílias que ocupam áreas públicas ou privadas, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.
Essa relevante iniciativa está sob a gestão da Presidência, em conformidade com o Plano de Gestão para o biênio 2023-2024, e o Provimento Conjunto Nº 89/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE.
O Programa Regularizar é um instrumento sistematizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que prevê um procedimento judicial simples, célere e eficiente, com o objetivo de assegurar a materialização das medidas legais que autorizam a emissão do registro do imóvel em nome do beneficiário, assegurando, assim, o direito fundamental à propriedade.
Sua estrutura conta com um Juiz Coordenador e três juízes, todos atuando em regime de cooperação para processar e julgar todas as ações distribuídas no Programa Regularizar. Além disso, a unidade conta com servidores e estagiários que auxiliam nas atividades administrativas e judiciais da unidade.
A partir do ajuizamento da ação na unidade judicial do Programa, a demanda será devidamente processada e, se verificado o preenchimento dos requisitos legais, será proferida uma sentença determinando a expedição do registro de imóvel em nome do beneficiário legal.
O programa "Regularizar" tem por o objetivo garantir o direito à propriedade e a segurança jurídica aos moradores, simplificando e agilizando os processos de regularização.
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